Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-01-00 | Final: 1835-04-11 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6085 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Joaquim Lopes de Lima 
Sumário: Sobre serem extensivas aos oficiais da Armada as disposições do decreto das Cortes Gerais de 1835 que estabeleceram que nenhum Oficial do Exército pode ser privado da sua patente salvo por sentença do Conselho de Guerra.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 97-B, de Janeiro de 1835, da Comissão da Marinha; a proposta de substituição deste projecto apresentada, s/número nem data, pelo Deputado José Joaquim Lopes de Lima; minuta do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício da Câmara dos Pares, de 27 de Março de 1835, devolvendo, com alterações, o projecto de lei; Parecer n.º 127-B, de 3 de Abril de 1835, da Comissão da Marinha, propondo a aprovação das referidas alterações; minuta de ofício comunicando à Câmara dos Pares a aprovação das mesmas alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 11 de Abril de 1835. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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