Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-30 | Final: 1841-01-18 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 518 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6308 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pôr em execução os artigos compreendidos nos títulos 5.º e 7.º, e tabelas respectivas do regulamento de 28 de Março de 1840, que deve fazer parte da convenção assinada em 31 de Agosto de 1835 com o governo espanhol para a livre navegação do Douro.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 7-B, de 30 de Junho de 1840; parecer n.º 126-A, de 1 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; parecer n.º 126-B, da mesma data, da Comissão de Agricultura; parecer n.º 126, de 28 de Setembro de 1840, da Comissão Diplomática; relatório (com o n.º 218) do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a livre navegação do Douro; documentos anexos; projecto de lei n.º 126, de 18 de Janeiro de 1841; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 e 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar