Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-02-11 | Final: 1841-08-12 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6506 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados Agostinho Albano e Filipe Folque 
Sumário: Sobre não serem consideradas como carregadas com carga completa, para os efeitos do parágrafo único do art.º 2.º do decreto de 14 de Novembro de 1836, as embarcações estrangeiras ou nacionais que trazendo a seu bordo alguns volumes contendo livros, máquinas ou peças de máquinas, modelos, instrumentos matemáticos, físicos ou agronómicos, a soma total desses volumes não exceder um trigésimo do porte total da embarcação.

Inclui a proposta de lei n.º 181-B, de 11 de Fevereiro de 1841, dos Deputados Agostinho Albano e Filipe Folque; parecer n.º 192, de 24 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; ofício da Câmara dos Senadores de 6 de Julho de 1841, devolvendo com alterações, o projecto de lei (com o n.º 128 desta Câmara), acompanhado de autógrafo das alterações; parecer, s/número, de 21 de Junho de 1841, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 5 de Agosto de 1841, remetido, por ofício, de 12 de Agosto do mesmo ano, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar