Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-01-04 | Final: 1844-01-04 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC774 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre os manifestos que devem trazer os navios que demandam os portos do Reino.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 121-B, de 4 de Janeiro de 1844. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar