Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-22 | Final: 1848-08-10 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6166 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem extintos os direitos de tonelagem nos portos do Arquipélago de Cabo Verde, tanto para as embarcações nacionais como estrangeiras.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 92-D, de 22 de Julho de 1848, e o parecer e projecto de lei n.º 102, de 10 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar