Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-17 | Final: 1849-06-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5777 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silveira Ribeiro 
Sumário: Sobre animar a navegação de cabotagem entre as Ilhas dos Açores e a da Madeira e Porto Santo em navios de cobertura portuguesa.

Inclui a projecto de lei n.º 38-L, de 17 de Abril de 1849, do Deputado José Silvestre Ribeiro; o parecer e projecto de lei n.º 59, de 7 de Maio do mesmo ano, das Comissões de Comércio e Artes e da Marinha (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar