Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-17 | Final: 1855-03-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5833 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem aplicadas à compra do navio americano "Smyrna" as disposições do Decreto de 7 de Outubro de 1852.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 24-A, de 17 de Março de 1854, acompanhado de consulta do Conselho Ultramarino, de 2 de Dezembro de 1853; parecer e projecto de lei n.º 65, de Abril de 1854, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 30 de Março de 1855, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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