Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-01 | Final: 1857-07-08 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6514 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a revelar a falta de observância dos prazos fixados pelas cartas de lei de 17 de Junho de 1855 e 29 de Julho de 1856 para o estabelecimento da navegação a vapor entre Lisboa e Açores e África Ocidental ou a contratar o estabelecimento daquela navegação com qualquer outra companhia ou empresa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 163-A, de 1 de Junho de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 190, de Junho do mesmo ano, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 7 de Julho de 1857, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 57 da Câmara dos Pares); autógrafo das alterações; e o parecer n.º 253-B, de 8 de Julho de 1857, da Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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