Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-22 | Final: 1859-02-17 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5864 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser ampliado por mais cinco anos o prazo marcado no art.º 6.º da carta de lei de 29 de Junho de 1856 para a duração do contrato celebrado pelo Governo para o estabelecimento da navegação regular entre Portugal e as possessões da África Ocidental.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 21-O, de 22 de Junho de 1859, acompanhado de documentos justificativos; e parecer e projecto de lei n.º 68, de 17 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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