Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-10 | Final: 1861-02-06 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5203 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre poderem ser recebidos em depósito na Alfândega de Elvas, para passarem à de Lisboa, as mercadorias vindas de países estrangeiros que se destinam a exportação pelo Porto de Lisboa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-M, de 10 de Janeiro 1861; o projecto de lei n.º 13, de 26 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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