Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-01 | Final: 1861-03-01 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5531 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre a abolição de certos Morgados e Capelas na Província de Cabo Verde.

Inclui a minuta de ofício, de 1 de Março de 1861, da Comissão do Ultramar, remetendo à Comissão de Fazenda, o projecto de lei n.º 36-D, [25 de Fevereiro do mesmo ano], do Deputado António Maria Barreiros Arrobas, e uma nota referindo que o projecto foi pedido, em 6 de Junho de 1861, pelo mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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