Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-25 | Final: 1861-06-25 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5165 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Vicente da Afonseca 
Sumário: Sobre a isenção de direitos das máquinas e utensílios de agricultura e bem assim de diversos géneros e mercadorias.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 12-DD, de 25 de Junho de 1861, do Deputado Luís Vicente de Afonseca, que é a renovação do projecto n.º 16-D, de [29 de Maio de 1860], apresentado oelo mesmo Deputado (e que não consta deste processo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar