Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-22 | Final: 1858-07-05 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4966 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a elevar até 3 mil contos de reis a soma de moedas de prata, designadas no Art.º 5.º da Carta de lei de 29 de Julho de 1854, que foi mandada cunhar pela Carta de lei de 5 de Março deste ano.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-C, de 22 de Junho de 1858; o parecer e projecto de lei n.º 4, de 25 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 5 de Julho de 1858, comunicando a aprovação do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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