Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-11-12 | Final: 1859-11-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4932 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para prorrogar os prazos estabelecidos no Art.º 8.º da Carta de lei de 29 de Junho de 1854, para a troca e giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar de circulação pela mesma lei.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-C, de 12 de Novembro de 1859; e parecer e projecto de lei n.º 2, de 14 de Novembro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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