Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 007/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-02-25 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5040 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para prorrogar os prazos estabelecidos no Art.º 8.º da carta de lei de 29 de Julho de 1854, para a troca e giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar de circulação.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-S, de 15 de Fevereiro de 1860; parecer e projecto de lei n.º 7, de 17 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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