Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-22 | Final: 1859-03-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5693 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre terem curso legal nas Ilhas dos Açores as moedas inglesas, denominadas soberanos ou libras esterlinas, no valor de 5$600 reis.

Inclui o projecto de lei n.º 26-A, s/data, do Deputado José Silvestre Ribeiro, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 54, de 22 de Fevereiro de 1858 (em anexo); parecer e projecto de lei n.º 51, de 18 de Janeiro de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar