Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-30 | Final: 1858-07-22 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5432 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís de Freitas Branco 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais três anos o prazo estabelecido para a execução da carta de lei de 17 de Julho de 1855 pela qual foi elevado a 4$000 reis por cada 100 arratéis o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrarem pela Alfândega do Funchal.

Inclui o projecto de lei n.º 11-A, de 30 de Junho de 1858, do Deputado Luís de Freitas Branco e, também subscrito pelo Deputado Jacinto Augusto de Santana e Vasconcelos; parecer, s/número nem data, da Comissão de Comércio e Artes; parecer e projecto de lei n.º 29, de 16 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar