Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-[26] | Final: 1861-08-07 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5575 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Vicente de Afonseca 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo para o pagamento de direitos de mel, melaço e melado estrangeiro na Ilha da Madeira.

Inclui o projecto de lei n.º 12-P, de [26] de Junho de 1861, do Deputado Luís Vicente de Afonseca; parecer e projecto de lei n.º 39, de 15 de Julho de 1861, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar