Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-03-31 | Final: 1859-05-17 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6216 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça 
Sumário: Sobre a repressão do crime de moeda falsa.

Inclui o projecto de lein.º 44-A, s/data, de [12 de Janeiro de 1859], do Deputado Barros e Sá, propondo que, nos crimes de falsificação de moeda ou notas, se processe à prisão antes da culpa formada e não se admitisse fiança nem intervenção do Juri; proposta de lei do Governo n.º 95-F, de 31 de Março do mesmo ano; parecer e projecto de lei n.º 109, de 16 de Abril de 1859, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar