Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-08-04 | Final: 1858-08-11 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6172 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça 
Sumário: Sobre a repressão do crime de moeda falsa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 83-, de 4 de Agosto de 1858; parecer e projecto de lei n.º 84, da mesma data, da Comissão de Legislação; parecer e projecto de lei n.º 102, de 11 de Agosto do mesmo ano e da mesma Comissão, que substituiu o referido projecto n.º 84. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar