Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-15 | Final: 1861-02-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4944 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a regulação da concessão de moratórias aos devedores do Estado.

Inclui o projecto de lei n.º 2-T, de 15 de Janeiro de 1861, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 132, de 16 de Maio de 1857 (em anexo); e parecer, s/número, de 22 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar