Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-17 | Final: 1859-02-04 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5493 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Garcia Peres e Lobo de Ávila 
Sumário: Sobre a concessão de moratória, por tempo de um ano, nos concelhos de Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém e Sesimbra aos devedores à Fazenda Nacional que sofreram danos por efeito do Terramoto de 11 Novembro de 1858.

Inclui projecto de lei n.º 15-B, de 25 de Novembro de 1858, do Deputado Garcia Peres, também subscrito pelo Deputado Lobo de Ávila; ofício do Ministério do Reino, de 30 de Novembro do mesmo ano, remetendo as participações dos Administradores do Concelhos de Grândola e de Santiago do Cacém; parecer e projecto de lei n.º 34, de 4 de Janeiro de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); propostas de aditamentos e substituições; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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