Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-13 | Final: 1861-08-21 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6293 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem confirmadas, na parte que depende da sanção legislativa, as disposições do decreto de 5 de Outubro de 1859, que reformou o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 11-B, de 21 de Junho de 1861, que renova a proposta de lei n.º 3-G, de 13 de Fevereiro de 1860 (em anexo), que foi convertida no projecto de lei n.º 136, de 3 de Julho do mesmo ano; e parecer e projecto de lei n.º 122, de 21 de Agosto de 1861, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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