Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-21 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 176 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC192 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser livre, provisoriamente, a indústria e comércio dos vinhos do Douro.

Inclui o parecer do Conselho Geral do Comércio, Indústria e Agricultura, de 21 de Maio de 1860; as propostas de lei do Governo n.º 51-E e 51-F, de 29 de Maio do mesmo ano; o projecto de lei, s/número, de 13 de Julho de 1860; parecer n.º 104, de [16 de JUlho de 1860], da Comissão de Vinhos; projectos de lei n.º 104-A e 104-B, da mesma data; parecer, da Comissão do Comércio, s/número, de 20 de Julho de 1860; aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos (autógrafos e impressos) à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 84 desta Câmara), devolvido em 11 de Junho de 1861, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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