DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1854-04-22 | Final: 1855-06-08
Legislatura:
10.ª leg.
Dimensão e Suporte:
180 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6039
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Sobre a abolição dos Morgados e Capelas que não tiveram de rendimento líquido anual um conto reis.
Inclui o projecto de lei n.º 87, de 3 de Abril de 1855, da Comissão de Legislação; excerto das minutas de actas da discussão do projecto com propostas de emendas e aditamentos; parecer n.º 58, s/data, da mesma Comissão, sobre as propostas de alterações; documentos anexos relacionados com a abolição dos Morgados e Capelas tais como o projecto n.º 53, de 22 de Abril de 1854, de substituição do projecto n.º 45, apresentado pelo Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório; projecto n.º 54, da mesma data, de substituição do referido projecto n.º 45, apresentado pelo Deputado Cunha Sotto Mayor; projecto n.º 55, s/data, também de substituição do projecto n.º 45; projectos n.º 56 e 88, de 22 de Abril e de 17 de Junho de 1854, respectivamente, do Deputado Elias da Cunha Pessoa.
Este processo compreende ainda as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 222 desta Câmara), devolvido à Câmara dos Deputados, em 3 de Janeiro de 1857, por ter caducado.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3270
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