Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-30 | Final: 1854-08-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6150 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a fazer as alterações que julgar convenientes na organização do corpo de marinheiros militares.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 79-A, de 30 de Maio de 1854; o parecer e projecto de lei n.º 98, de 21 Junho do mesmo ano, da Comissão da Marinha; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar