Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-01 | Final: 1855-06-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5101 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a supressão dos lugares de Meirinhos das Alfândegas de Tavira e de S. Martinho.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-A, de 1 de Fevereiro de 1855; parecer e projecto de lei n.º 10, de 15 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar