Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-01-26 | Final: 1855-04-25 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4961 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre poder o Governo fazer cunhar durante o corrente ano civil, até à quantia de 600 contos de reis nas moedas de prata designadas no Art.º 5.º da Carta de lei de 29 de Julho de 1854.

Contém:

Projecto de lei n.º 4, de 26 de Janeiro de 1855, da Comissão de Fazenda (impresso);

Nota explicativa, da mesma data, do Ministério da Fazenda;

Minuta da redacção definitiva do projecto de lei, também da mesma data;

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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