Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-06-[09] | Final: 1855-07-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6089 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António dos Santos Monteiro 
Sumário: Sobre tornar obrigatório para todos os empregados das Alfândegas do Reino, que tiverem carta de serventia vitalícia, a disposição do art.º 7.º dos estatutos do Montepio das Alfândegas aprovados pelo Alvará de 13 de Dezembro de 1844.

Inclui o projecto de lei n.º 87-C, de [9] de Junho de 1855, do Deputado António dos Santos Monteiro; parecer e projecto de lei n.º 98, de [20] de Junho do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública (autógrafo e impresso); projecto de lei n.º 116-A, de 21 de Junho de 1855, apresentado durante a discussão do projecto n.º 98, pelo Deputado Custódio Gomes; minuta da versão definitiva do projecto de lei, s/data, de [14 de Junho] e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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