Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-07 | Final: 1857-05-11 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5615 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser auxiliada a Associação de Socorro e Montepio Geral da Marinha, pelo espaço de mais de 12 anos, com uma soma igual à quarta parte das pensões pagas em cada um dos referidos 12 anos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 15-O, de 7 de Março de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 43, de 3 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); propostas de emendas; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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