Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-17 | Final: 1857-06-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6341 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Alberto António de Morais Carvalho 
Sumário: Sobre poderem ser concedidas moratórias por decreto do Governo aos devedores à Fazenda Nacional, que também forem credores à mesma, e que, legalmente, pode ter lugar a compensação ou o encontro.

Inclui o projecto de lei n.º 17-L, de 17 de Março de 1857, do Deputado Alberto António de Morais Carvalho; parecer e projecto de lei n.º 132, de 16 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; aditamentos, emendas e substituições; e proposta de substituição do projecto n.º 132, de 30 de Junho de 1857, apresentada pela mesma Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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