Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1857-01-29] | Final: 1857-05-08 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6287 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão das Lages 
Sumário: Sobre ser sustentada a obrigação de dar certas medidas de vinho a senhorios directos, pensionistas reservatários e a quaisquer outros indivíduos ou corporações a que sejam devidos por lei, contrato ou posse.

Inclui o projecto de lei n.º 4-B, s/data, de [29 de Janeiro de 1857], do Deputado Barão das Lages; minuta de ofício da Comissão de Agricultura e parecer e projecto de lei n.º 121, de 8 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar