Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-10 | Final: 1857-06-15 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6149 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a tomar as providências que julgar necessárias para o abastecimento dos mercados de cereais nos distritos das ilhas dos Açores, até ao fim do mês de Junho de 1858.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 193-A, de 10 de Junho de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 199, de 15 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Comércio (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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