Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-03 | Final: 1835-03-23 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5829 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Macário de Castro 
Sumário: Sobre não ser oficial algum do Exército privado da sua patente em caso algum. senão por sentença proferida em Conselho de Guerra.

Inclui o projecto de lei n.º 12, de 3 de Setembro de 1834, do Deputado Macário de Castro, subscrito, também pelo Deputado João Pedro Soares Luna; parecer e projecto de lei n.º 65, de 22 de Novembro do mesmo ano, da Comissão de Guerra; minuta da redacção definitiva do projecto, de 10 de Dezembro de 1834; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 29 de Janeiro de 1835, devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer n.º 97, de 18 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; ofício desta Câmara, de 23 de Março, comunicando à dos Pares a adopcção das alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 23 de Março de 1835. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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