Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-01-30 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: 2.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6198 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Soares Caldeira 
Sumário: Sobre as vantagens que devem conferir-se aos oficiais das extintas milícias que forem fiéis à Rainha e à Carta Contitucional.

Inclui o projecto de lei n.º 12-G, de 30 de Janeiro de 1835, do Deputado Soares Caldeira; parecer e projecto de lei n.º 107, de 7 de Março de 1835, da Comissão de Guerra; minuta da versão definitiva do projecto de lei, de 13 de Abril do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 18 de Abril de 1835, comunicando a aprovação do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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