Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-25 | Final: 1836-02-25 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC541 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a criação de uma Milícia Civil.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 169, de 25 de Fevereiro de 1836. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar