Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-25 | Final: 1836-02-28 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6509 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o modo de substituir os membros do Supremo Conselho de Justiça Militar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 149-D, de 25 de Janeiro de 1836; e parecer e projecto de lei n.º 184, de 28 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar