Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-09-15 | Final: 1841-07-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 141 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5418 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Meneses 
Sumário: Sobre a abolição das Capelas e Morgados de D. Afonso IV, e sua mulher D. Beatriz, das Rainhas D. Leonor e D. Catarina e do Infante D. Luís.

Inclui o projecto de lei n.º 27-D, de 12 de Junho de 1840, do Deputado Meneses, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 119, de 12 de Junho de 1839, da Comissão de Administração Pública; parecer n.º 89, de 2 de Setembro de 1840, da mesma Comissão; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; autógrafo do projecto de lei (com o n.º 69 desta Câmara) devolvido por ofício, de 15 de Julho de 1841, em virtude de ter sido rejeitado; e documentos anexos (cópias de todos os documentos que se encontravam, em 15 de Setembro de 1835, no Arquivo da Torre do Tombo, relativos às mercearias das Rainhas D. Leonor e D. Catarina e do Infante D. Luís; relação dos documentos respeitantes às mercearias de instituição régia enviados, em 11 de Novembro de 1837, às Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa; relatório e proposta de lei do Ministério do Reino sobre Capelas e Mercearias de instituição real, enviados às mesmas Cortes Gerais, por ofício de 21 de Novembro do mesmo ano; parecer, s/número, de 15 de Dezembro de 1837, da Comissão de Fazenda sobre a referida proposta de reforma das Capelas e Mercearias apresentada pelo Ministério do Reino; e parecer, s/número, de 23 de Novembro de 1838, da Comissão de Administração Pública, conformando-se com o parecer da Comissão de Fazenda. Compreende, finalmente, este processo, um ofício do Ministério do Reino, de 23 de Novembro de 1840, respondendo ao requerimento do Deputado Visconde de Porto Covo, pedindo documentação sobre o assunto em apreço). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263, 3265 e 3266 
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