Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1839-06-08] | Final: [1840-08-01] 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. José Maria Correia de Lacerda 
Sumário: Sobre serem isentos de pagarem multas os litigantes em causas de indemnizações políticas.

Inclui o projecto de lei n.º 27-CC, s/data, de [1 de Agosto de 1840] que parece ser a renovação da iniciativa do projecto n.º 179, de Julho de 1839, da Comissão de legislação, apresentado, em 1840, pelo Deputado D. José Maria Correia de Lacerda que, em relação à mesma matéria, tinha já proposto o projecto de lei n.º 108-B, s/data, de [8 de Junho de 1839] 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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