Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-10 | Final: 1843-05-02 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC169 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o chamamento dos Magistrados dos antigos tribunais para o serviço judicial.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 57-N, de 10 de Fevereiro de 1843; e parecer n.º 90, de 2 de Maio do mesmo ano, da Comissão de legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar