Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-11-09 | Final: 1845-03-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6462 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Bernardo da Silva Cabral 
Sumário: Sobre serem aplicáveis às causas que forem julgadas nos Tribunais de Comércio as disposições da reforma judicial relativas às multas.

Inclui o projecto de lei n.º 135-A, de 9 de Novembro de 1844, do Deputado José Bernardo da Silva Cabral; parecer e projecto de lei n.º 168, de 8 de Março de 1845, da Comissão de Legislação; minuta da redação definitiva do projecto de lei, de 29 de Março do mesmo ano; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar