Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-01-29 | Final: 1846-01-29 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4925 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim António de Magalhães 
Sumário: Sobre as penas em que incorrem os membros do Corpo Legislativo que faltarem às Sessões.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 1-GG, de 29 de Janeiro de 1846, do Deputado Joaquim António de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar