Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-10 | Final: 1848-04-26 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC70 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dosNegócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre não poder ser aprovado nem convertido em lei o Decreto de 10 de Março de 1847 a respeito do aumento de Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui o parecer n.º 30, de 10 de Abril de 1848, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso); minuta da versão definitiva do parecer, de 26 de Abril do mesmo ano; e minuta e ofício, da mesma data, enviado ao Ministério da Justica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar