Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1849-05-29] | Final: 1849-06-14 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5856 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre ser isento do imposto do dízimo, por espaço de 15 anos, o milho que for produzido no Distrito do Funchal.

Inclui o projecto de lei n.º 67-A, s/data, de [25 de Maio de 1849], do Deputado José Silvestre Ribeiro; e parecer, s/número, de 14 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar