Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 136 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5527 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a pesquisa, conclusão e inspecção dos trabalhos das minas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-L, de 20 de Fevereiro de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 36, de 26 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, ofício desta Câmara, de 13 de Junho de 1850, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 180 da Câmara dos Pares); e parecer n.º 92-C, de 15 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Administração da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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