Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-07-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5681 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser permitido aos Montepios estabelecidos com estatutos aprovados pelo Governo comprar e alienar foros, pensões ou quaisquer outros direitos dominicais.

Inclui o requerimento n.º 93, de 15 de Março de 1850, dos directores do Montepio Geral; parecer e projecto de lei n.º 45, de 24 de Maio do mesmo ano, da Comissão Legislação (autógrafo e impresso); Propostas de emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 183 desta Câmara) devolvido, em 26 de Junho de 1852, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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