Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-06-22 | Final: 1852-06-22 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6161 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Custódio Gomes 
Sumário: Sobre ser permitido aos Montepios estabelecidos com estatutos aprovados pelo Governo comprar e alienar foros, pensões ou quaisquer outros direitos dominicais.

Inclui o projecto de lei n.º 101-E, de 22 de Junho de 1852, do Deputado Custódio Gomes, que constitui a renovação do projecto de lei n.º 45, de 24 de Maio de 1850, que se encontra em anexo àquele projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar