Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-24 | Final: 1853-04-05 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5145 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados António dos Santos Monteiro e Custódio Gomes 
Sumário: Sobre ser permitido aos Montepios estabelecidos com estatutos aprovados pelo Governo comprar e alienar foros, pensões ou quaisquer outros direitos dominicais.

Inclui o projecto, s/número, de 18 de Fevereiro de 1853, dos Deputados António dos Santos Monteiro e Custódio Gomes; o parecer e projecto de lei n.º 12, de 12 de Março do mesmo ano, da Comissão de Legislação; a minuta da redacção definitiva, s/data, do mesmo projecto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Em anexo ao projecto n.º 12, encontra-se o projecto 6-B, de 24 de Maio de 1850, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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