Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-02 | Final: 1850-03-18 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5077 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser prorrogada por mais 3 anos a moratória concedida às Câmaras Municipais pelo Artigo 4.º da carta de lei de 28 de Abril de 1845.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 9, de 2 de Março de 1850 (a redação final é de 8 de Março), da Comissão de Legislação, relativos ao requerimento da Câmara Municipal, que não se encontra neste processo por ter sido enviado à Câmara dos Pares, em 18 de Março do mesmo ano (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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