Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-28 | Final: 1853-07-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5626 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios de Fazenda 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser prorrogada por mais um ano a moratória concedida às câmaras municipais pelo artigo 4.º da carta de lei de 19 de Abril de 1850.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 26-B, de 28 de Abril de 1853; parecer e projecto de lei n.º 44, da mesma data (a redação final do projecto é de 20 de Julho de 1853), da Comissão de Administração Pública (autógrafo e impresso); emendas ao projecto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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